Ministro
indicou garantias, caso a Itália autorize a extradição
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| © LULA MARQUES/ AGÊNCIA BRASIL |
O
STF encaminhou junto com o documento a cópia da decisão que condenou a
parlamentar, os artigos do Código Penal que fundamentam a condenação e o resumo
para que o governo brasileiro possa solicitar a extradição à Itália.
Moraes
também indicou as garantias que o Brasil vai dar para Carla Zambelli, se a
Itália autorizar a extradição. São elas:
•
não submeter Zambelli a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de
extradição;
•
não impor pena perpétua;
•
não agravar a pena por motivos políticos; e
•
não submeter a parlamentar a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes.
O
Ministério da Justiça vai analisar se o pedido de extradição do STF está de
acordo com o tratado assinado entre o Brasil e a Itália. Em caso positivo, a
solicitação é encaminhada ao Ministério de Relações Exteriores da Itália.
Na
semana passada, o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução imediata
da pena de dez anos de prisão de Carla Zambelli pela invasão ao sistema
eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
O
crime foi cometido pelo hacker Walter Delgatti a mando da deputada do PL. Ele
também foi condenado a mais de oito anos de prisão no processo julgado no
Supremo.
Por:
Gésio Passos/Rádio Nacional
Fonte:
Radioagência Nacional
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