AGU
solicita, ainda, suspensão dos processos e decisões judiciais
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O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF)
permissão para abertura de crédito extraordinário para custeio do ressarcimento
das vítimas dos descontos não autorizados de aposentadores e pensões do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, solicitou que os
recursos para devolução fiquem fora dos limites de gastos para os anos de 2025
e 2026.
A
ação da AGU, Advocacia-Geral da União, foi protocolada nesta quinta-feira (12),
e requer ainda a suspensão dos processos em andamento e das decisões judiciais
que responsabilizam a União e o INSS pelos descontos indevidos realizados por
atos fraudulentos de associações.
De
acordo com o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4 milhões de ações
sobre o assunto já estão em tramitação no país.
Segundo
a AGU, a medida é necessária para preservar a capacidade do INSS de processar
os pedidos de restituição; e também de evitar ações em massa que poderiam
prejudicar o orçamento da União, colocando em risco o pagamento de benefícios
previdenciários.
Outro
argumento do governo é que as instâncias judiciais têm apresentado
interpretações conflitantes, como pagamento em dobro do valor a ser ressarcido
pelos descontos ilegais.
A
AGU pede ainda ao STF que determine a suspensão da prescrição das indenizações
de todas as vítimas com descontos indevidos, para possibilitar que os segurados
aguardem a restituição por via administrativa, sem necessidade de ingressar com
ações judiciais.
E
como forma de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, a
AGU quer que a ação seja distribuída para o ministro do STF Dias Toffoli, que
já relata uma ação do Partido Progressistas que solicita a devolução dos
valores descontados dos aposentados.
Até
o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens
de empresas e investigados.
A
AGU também pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas
e 60 dirigentes. A Polícia Federal estima que mais de R$ 6 bilhões foram
descontados irregularmente de aposentados entre 2019 e 2024.
Por:
Gésio Passos/Rádio Nacional
Fonte: Radioagência nacional
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