STF VALIDA DECISÃO DE FLÁVIO DINO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES

Condições incluem plano de trabalho e auditoria da CGU em 2024

FOTO: © ROSINEI COUTINHO/SCO/STF

O Supremo validou a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. Decisão tomada por Dino na segunda-feira, mas sob algumas condições. Entre elas, identificação do parlamentar autor da emenda e apresentação de plano de trabalho e auditoria feita pela Controladoria Geral da União.

Outra exigência do ministro é para que a CGU faça no ano que vem uma auditoria específica sobre a proibição de rateio de valores. Isso no caso das emendas de bancada, que deverão ter os recursos destinados em conjunto.

E, depois disso, a Advocacia Geral da União entrou com um recurso pedindo a reconsideração da decisão. Justamente esses pontos do plano de trabalho, da identificação dos parlamentares e do ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025. O argumento é que a lei sancionada pelo presidente Lula, na semana passada, já corrige esses problemas.

Esse impasse vem desde 2022 com os questionamentos sobre o chamado orçamento secreto. O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto. E essa nova decisão do Flávio Dino acabou, claro, batendo lá no Congresso, que ontem não votou a urgência para os projetos do corte de gastos. O assunto também foi discutido num almoço entre Arthur Lira, presidente da Câmara e líderes partidários.

Fonte: Radioagência Nacional