Comissão
discutiu propostas que tratam da responsabilização criminal de adolescentes em
casos de violência e crimes graves
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Comissão discute proposta de redução da
maioridade penal - Bruno Spada /
Câmara dos Deputados |
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira
(18) a análise da admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição
(PECs) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Na prática, as propostas
passam a prever que, após 16 anos de idade, qualquer pessoa responde
criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.
Atualmente, jovens que
cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no
máximo, três anos.
O adiamento foi anunciado
pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), em razão
do início da Ordem do Dia do Plenário, que impede outras votações na Casa.
A proposta principal (PEC
32/15), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a plena
maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem
por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida
adulta: poderiam casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e
reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.
Foco criminal
No entanto, o parecer lido
nesta terça-feira pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe emendas
que limitam o alcance da proposta, prevendo exclusivamente a punição criminal
de jovens acima de 16 anos. Assis explicou que retirou a parte dos direitos
civis para garantir que a PEC tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo
ele, “confusão jurídica”.
"Na forma original, a
proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da
capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm
fundamentos, consequências e tradição normativa distintos”, disse.
Adolescentes
Além da PEC 32/15, Assis
também recomenda no parecer a admissibilidade de duas outras PECs apensadas. A
PEC 8/26, do Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal apenas
em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após
avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC),
propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que
adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes
com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Debate
O debate na comissão expôs
opiniões divergentes sobre segurança pública. O deputado Mendonça Filho (PL-PE)
defendeu a redução, afirmando que “é uma demanda de mais de 80% da população
para crimes violentos”. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) criticou a
proposta, argumentando que apenas 8% dos atos de jovens são graves e que o
sistema prisional comum pode facilitar o recrutamento de adolescentes pelo
crime organizado.
Como funciona hoje
Hoje, adolescentes que
cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do
sistema prisional comum. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e funcionam como ferramentas de responsabilização e
reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.
O ECA estabelece seis
medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advertência,
obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade
assistida — executadas em meio aberto —, além dos regimes de semiliberdade e
internação, este último restrito a crimes com violência ou reiteração grave.
Reportagem
– Murilo Souza
Edição
– Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
