MPPA AJUÍZA ACP PARA REESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM MEDICILÂNDIA

FOTO: MPPA

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Medicilândia, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Medicilândia, diante das graves irregularidades nos órgãos que integram a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no município.

A medida judicial originou-se do procedimento administrativo instaurado para acompanhamento permanente da política socioassistencial, que incluiu inspeções técnicas e visitas institucionais realizadas no dia 26 de janeiro deste ano ao Conselho Tutelar, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Após as diligências, a Promotoria de Justiça promoveu reunião institucional com os referidos órgãos e com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de buscar soluções administrativas para as irregularidades constatadas.

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Durante as inspeções, foram identificados problemas estruturais graves, ausência de acessibilidade, deficiência de equipamentos essenciais, inexistência de sistemas mínimos de segurança e déficit recorrente de equipes técnicas, em desacordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Os relatórios técnicos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI) apontaram que as condições de funcionamento das unidades comprometem o sigilo dos atendimentos, a segurança de usuários e servidores e a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Apesar das tentativas de solução extrajudicial, inclusive com a expedição de recomendações ministeriais e a realização de reuniões interinstitucionais, o Município permaneceu omisso quanto à adoção das providências necessárias.

Diante da persistência do quadro de precariedade e do risco concreto de violação continuada de direitos fundamentais, a promotora de Justiça Rayssa Kelly Duarte de Paiva Firmo, ajuizou a Ação Civil Pública - visando a compelir o ente municipal a reestruturar a Rede de Proteção, garantindo condições mínimas de funcionamento, adequação da infraestrutura e recomposição das equipes técnicas, em observância ao princípio da prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes.

Texto e fotos: Promotoria de Justiça de Medicilândia, com edição de Patrick Dias. Ascom/MPPA.