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| © ANTÔNIO AUGUSTO/STF |
O
ministro autorizou a participação da Funai, Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, do governo de Santa Catarina e de outras entidades como interessados
nos processos.
Todas
as partes envolvidas também vão poder opinar sobre o texto final, já aprovado
pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o
tema. Após receber as manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar as ações para
julgamento na Corte.
Relembrando
o caso: em setembro de 2023, o STF considerou que o marco temporal para
demarcação de terras indígenas é inconstitucional. Em seguida, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou o marco.
No
entanto, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto do presidente e
retomou a validade do marco. Assim, prevaleceu o entendimento de que os
indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse ou em disputa
judicial no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição
Federal.
Após
a votação do veto presidencial, diversos partidos políticos protocolaram ações
para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco
temporal.
Entidades
que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao STF
para contestar novamente a constitucionalidade da tese. A decisão está nas mãos
do Supremo.
Por:
Priscila Thereso/Rádio Nacional
Fonte:
Radioagência Nacional
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